AREsp 3160636 - DECISAO

AREsp 3160636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial é inadmissível quanto à alegação de violação do art. 170 do CC por ausência de prequestionamento; no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do CC com termo inicial na celebração do contrato, alinhando-se à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); não havendo cotejo analítico e similitude fática suficiente, não se comprovou dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor/agravante: SEBASTIÃO CAETANO NETO; Réu: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Nulidade Contratual C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cartão De Crédito Consignado
Processual Civil Direito Civil Decadência Vício De Consentimento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cartão De Crédito Consignado

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Parties

SEBASTIÃO CAETANO NETO

Autor/agravante

BANCO BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Nulidade Contratual C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 170 do Código Civil
  2. 2 Incidência da decadência de quatro anos do art. 178, II, do Código Civil com termo inicial na celebração do contrato
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial é inadmissível quanto à alegação de violação do art. 170 do CC por ausência de prequestionamento; no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do CC com termo inicial na celebração do contrato, alinhando-se à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); não havendo cotejo analítico e similitude fática suficiente, não se comprovou dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.