REsp 2263772 - DECISAO

REsp 2263772 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão relevante no acórdão recorrido; ademais, a questão substancial acerca da aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais foi decidida com fundamento constitucional (RE 564.354 do STF), estando a matéria afeta à competência do Supremo, e a jurisprudência do STJ afasta a decadência quando se trata de readequação de benefícios aos tetos supervenientes.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Teto Previdenciário, Readequação De Benefício, Repercussão Geral RE 564.354, Tema 1140, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Teto Previdenciário Readequação De Benefício Repercussão Geral RE 564.354 Tema 1140 +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicação imediata dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes das emendas
  3. 3 omissão/obscuridade apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão relevante no acórdão recorrido; ademais, a questão substancial acerca da aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais foi decidida com fundamento constitucional (RE 564.354 do STF), estando a matéria afeta à competência do Supremo, e a jurisprudência do STJ afasta a decadência quando se trata de readequação de benefícios aos tetos supervenientes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).