PUIL 6059 - DECISAO

PUIL 6059 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática/jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, tanto o acórdão impugnado quanto o paradigma concluíram que o termo a quo do prazo decadencial é a data da conclusão do processo administrativo em que foi aplicada a penalidade, inexistindo divergência jurisprudencial a ensejar uniformização.

Parties
Requerente: Leonardo Ribeiro da Silva; Recorrido: 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Decadência, Notificação, Prazo Decadencial, Uniformização De Interpretação
Processual Civil Direito De Trânsito Juizados Especiais Decadência Notificação Prazo Decadencial Uniformização De Interpretação

Case Brief

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Parties

Leonardo Ribeiro da Silva

Requerente

7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro para expedição da notificação da penalidade de suspensão/cassação
  2. 2 Incidência da decadência prevista no § 7º do art. 282 do CTB
  3. 3 Requisitos para conhecimento de pedido de uniformização (demonstração de divergência por meio de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática/jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, tanto o acórdão impugnado quanto o paradigma concluíram que o termo a quo do prazo decadencial é a data da conclusão do processo administrativo em que foi aplicada a penalidade, inexistindo divergência jurisprudencial a ensejar uniformização.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se