PUIL 6084 - DECISAO

PUIL 6084 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque o requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados, com mesma base fática e o mesmo acervo normativo, adotaram interpretações divergentes da mesma lei federal; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática e exame de normas infralegais (Resoluções), circunstâncias que impedem o processamento do incidente de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requerente: Luiz Otávio Massafera Alves Filho; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Prazo Decadencial, Processo Administrativo De Suspensão Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Embargos Protelatórios, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Decadência Prescrição Prazo Decadencial Processo Administrativo De Suspensão Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +3 more

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Parties

Luiz Otávio Massafera Alves Filho

Requerente

1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza e termo inicial do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, do CTB
  2. 2 distinção entre prazo decadencial e prescrição quinquenal
  3. 3 multas por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque o requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados, com mesma base fática e o mesmo acervo normativo, adotaram interpretações divergentes da mesma lei federal; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática e exame de normas infralegais (Resoluções), circunstâncias que impedem o processamento do incidente de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.