PUIL 6046 - DECISAO

PUIL 6046 - DECISAO

O incidente foi liminarmente indeferido por ausência de demonstração, mediante cotejo analítico, da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e da divergência interpretativa sobre lei federal; além disso, o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do PUIL.

Parties
Requerente: FELIPE BARROSO CORDEIRO; Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente
Outcome
Incidente manifestamente inadmissível; indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Decadência Prazo Decadencial Suspensão Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FELIPE BARROSO CORDEIRO

Requerente

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP)

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 282, § 6º e § 7º do CTB impõe prazo decadencial para a administração aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir contado da conclusão do processo administrativo que deu origem à suspensão
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados apta a autorizar PUIL
  3. 3 Se o PUIL admite reexame de matéria fático-probatória para reconhecimento de decadência

Ratio Decidendi

O incidente foi liminarmente indeferido por ausência de demonstração, mediante cotejo analítico, da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e da divergência interpretativa sobre lei federal; além disso, o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do PUIL.

Court Disposition

Incidente manifestamente inadmissível; indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.