AREsp 3169455 - DECISAO

AREsp 3169455 - DECISAO

Parties
Agravante: CREATIVE MANAGEMENT FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Obrigação De Fazer E De Pagar / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Decadência, Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Dolo, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Decadência Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Dolo Termo Inicial Do Prazo Decadencial Súmula 7/stj

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Parties

CREATIVE MANAGEMENT FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Obrigação De Fazer E De Pagar / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência na ação anulatória
  2. 2 qualificação jurídica do vício como dolo ou simulação
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial (data da celebração vs conhecimento do vício)