MS 32245 - DECISAO

MS 32245 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por decadência, pois o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 contados da ciência do ato impugnado, e, conforme jurisprudência citada e Súmula 430/STF, os pedidos de reconsideração ou recursos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem esse prazo; assim, reconheceu-se a extinção do direito de requerer o mandado de segurança e indeferiu-se a inicial nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA TEREZINHA; Impetrado: MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Por Decadência
Outcome
Petição inicial indeferida por decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009); pedido de medida liminar prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Revogação De Outorga, Pedido De Revisão Administrativa, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Radiodifusão Decadência Mandado De Segurança Revogação De Outorga Pedido De Revisão Administrativa Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA TEREZINHA

Impetrante

MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Contagem do prazo decadencial e impossibilidade de sua suspensão por pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF)
  3. 3 Revogação da outorga da permissionária do serviço de radiodifusão comunitária com fundamento no art. 21 da Lei nº 9.612/98

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por decadência, pois o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 contados da ciência do ato impugnado, e, conforme jurisprudência citada e Súmula 430/STF, os pedidos de reconsideração ou recursos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem esse prazo; assim, reconheceu-se a extinção do direito de requerer o mandado de segurança e indeferiu-se a inicial nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009); pedido de medida liminar prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indefere-se a petição inicial.
  • Prejudicada a análise do pedido de medida liminar.