AREsp 3185744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados quanto aos arts. 926 e 927 do CPC (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento decisório relevante e não impugnado pelo agravante (inaplicabilidade da tese de renovação contínua da decadência em casos de vício de consentimento), fundamento esse que, por sua natureza, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante; Autora: CARMELITA APARECIDA DE JESUS LIMA; Agravado; Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Contratos, Cartão De Crédito Consignado, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Contratos Cartão De Crédito Consignado Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

CARMELITA APARECIDA DE JESUS LIMA

Agravante; Autora

BANCO BMG S.A.

Agravado; Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 926 e 927)
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (inaplicabilidade da tese de renovação contínua da decadência)
  3. 3 contagem do prazo decadencial em contratos de trato sucessivo/contratos de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados quanto aos arts. 926 e 927 do CPC (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento decisório relevante e não impugnado pelo agravante (inaplicabilidade da tese de renovação contínua da decadência em casos de vício de consentimento), fundamento esse que, por sua natureza, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.