RMS 79031 - DECISAO

RMS 79031 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a decadência do direito em face do ato de transferência para a reserva — nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que falta dialeticidade recursal suficiente para o conhecimento do apelo.

Parties
Impetrante / Recorrente: Dijalma de Oliveira Soares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Reclassificação De Policial Militar Inativo, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Reserva Remuneratória, Paridade De Proventos
Direito Administrativo Processual Civil Decadência Reclassificação De Policial Militar Inativo Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Reserva Remuneratória Paridade De Proventos

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Parties

Dijalma de Oliveira Soares

Impetrante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da decadência sobre o ato de transferência para a reserva remunerada (ato único)
  3. 3 pretensão de reclassificação funcional de policial militar inativo e repercussões nos proventos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a decadência do direito em face do ato de transferência para a reserva — nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que falta dialeticidade recursal suficiente para o conhecimento do apelo.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publicar.