REsp 2270852 - DECISAO

REsp 2270852 - DECISAO

O STJ concluiu que o parcelamento do débito tributário constitui ato administrativo único com efeitos que se prolongam no tempo, não configurando prestação de trato sucessivo; por isso o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se com a celebração/ciência do acordo e estava escoado quando da impetração, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e denegou-se a segurança.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
Decadência, Parcelamento Tributário, Juros Remuneratórios, Transação Tributária, Legalidade Tributária, Trato Sucessivo
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Parcelamento Tributário Juros Remuneratórios Transação Tributária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração de mandado de segurança ajuizado contra cobrança de encargos em parcelamento tributário
  2. 2 incidência de juros e multa sobre parcelas de dívida na forma da Lei Complementar Municipal nº 192/2023
  3. 3 qualificação do parcelamento como ato único ou de trato sucessivo e consequente aplicação do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o parcelamento do débito tributário constitui ato administrativo único com efeitos que se prolongam no tempo, não configurando prestação de trato sucessivo; por isso o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se com a celebração/ciência do acordo e estava escoado quando da impetração, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Denega a segurança postulada.