AREsp 3158660 - DECISAO

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A decisão manteve o juízo de admissibilidade negativo, entendendo que a averbação unilateral promovida pelo Estado que desatendeu as solenidades do art. 213 da Lei 6.015/73 caracteriza nulidade absoluta (art. 166/169 CC), não sendo atingida pelo prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, e que a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada conforme os requisitos processuais.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Nulidade Absoluta, Averbação Registral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Registro De Imóveis
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil sobre ação que objetiva o reconhecimento de nulidade absoluta de averbação unilateral promovida pelo Estado em matrícula imobiliária
  2. 2 Caracterização da nulidade por inobservância do art. 213 da Lei 6.015/73 como nulidade absoluta e sua imprescritibilidade/imprescritibilidade temporal
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o juízo de admissibilidade negativo, entendendo que a averbação unilateral promovida pelo Estado que desatendeu as solenidades do art. 213 da Lei 6.015/73 caracteriza nulidade absoluta (art. 166/169 CC), não sendo atingida pelo prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, e que a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada conforme os requisitos processuais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se