AREsp 3219765 - DECISAO

AREsp 3219765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicar o entendimento do STF no RE 626.489/SE quanto ao marco inicial da decadência (01/08/1997) e por verificar que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF) e que o provimento solicitado demandaria reexame de prova (Súmula 7 STJ), de modo que o direito à revisão da RMI estaria fulminado pela decadência.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIDE FERREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ALAIDE FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência de dez anos sobre direito de revisão da RMI
  2. 2 momento inicial do prazo decadencial (pagamento da revisão administrativa ou marco da MP 1.523/97)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicar o entendimento do STF no RE 626.489/SE quanto ao marco inicial da decadência (01/08/1997) e por verificar que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF) e que o provimento solicitado demandaria reexame de prova (Súmula 7 STJ), de modo que o direito à revisão da RMI estaria fulminado pela decadência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.