PUIL 6244 - DECISAO

PUIL 6244 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque o incidente foi interposto intempestivamente (havia pedido anterior não admitido e aplicam-se prazos subsidiários do CPC/2015 de 15 dias úteis) e porque a petição não demonstrou divergência mediante cotejo analítico entre acórdãos, além de demandar reexame de matéria fático-probatória, o que inviabiliza o conhecimento do PUIL; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Parte Requerente: Gustavo Barbosa Passarelli; Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Juizados Especiais Decadência Prazo Decadencial Incidente De Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ +2 more

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Parties

Gustavo Barbosa Passarelli

Parte Requerente

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do prazo previsto no art. 282, §§ 6º e 7º do CTB
  2. 2 termo inicial de contagem do prazo decadencial nas hipóteses de suspensão ou cassação do direito de dirigir
  3. 3 aplicação imediata do novo regime jurídico (Lei nº 14.071/2020) a processos administrativos em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque o incidente foi interposto intempestivamente (havia pedido anterior não admitido e aplicam-se prazos subsidiários do CPC/2015 de 15 dias úteis) e porque a petição não demonstrou divergência mediante cotejo analítico entre acórdãos, além de demandar reexame de matéria fático-probatória, o que inviabiliza o conhecimento do PUIL; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.