AREsp 3171042 - DECISAO

AREsp 3171042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados e as teses trazidas não foram debatidos na origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que a simulação acarreta nulidade absoluta sem sujeição a prazo prescricional ou decadencial e que a doação inoficiosa se rege por prazo prescricional de dez anos contado do reconhecimento da paternidade.

Parties
Agravante: OTAVIO DALPUBEL; Agravante: DAIANE DALPUBEL BEGNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Nulidade Por Simulação, Doação Inoficiosa, Prescrição, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Nulidade Por Simulação Doação Inoficiosa Prescrição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OTAVIO DALPUBEL

Agravante

DAIANE DALPUBEL BEGNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de decadência em ação de nulidade por simulação e doação inoficiosa simulada por compra e venda está correta
  2. 2 se a nulidade por simulação sujeita-se a prazo decadencial ou prescricional
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, permitindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados e as teses trazidas não foram debatidos na origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que a simulação acarreta nulidade absoluta sem sujeição a prazo prescricional ou decadencial e que a doação inoficiosa se rege por prazo prescricional de dez anos contado do reconhecimento da paternidade.

Court Disposition

conheço agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.