AREsp 1774321 - DECISAO

AREsp 1774321 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as pretensões, aplicando corretamente o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 em relação à revisão do ato administrativo que instituiu a rubrica paga desde pelo menos 2004 e notificada apenas em 2018, de modo que a revisão tornou-se intempestiva; ademais, deixou de conhecer outras alegações por incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais violados; assim, conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Parte Autora: parte autora
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição, Horas Extras Incorporadas, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Absorção Por Reestruturação Salarial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Prescrição Horas Extras Incorporadas Segurança Jurídica +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo com a União

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as pretensões, aplicando corretamente o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 em relação à revisão do ato administrativo que instituiu a rubrica paga desde pelo menos 2004 e notificada apenas em 2018, de modo que a revisão tornou-se intempestiva; ademais, deixou de conhecer outras alegações por incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais violados; assim, conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.