REsp 1941586 - DECISAO

REsp 1941586 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido: em parte, por deficiência de fundamentação quanto ao primeiro fundamento invocado (aplicação da Súmula 284/STF), e quanto ao demais argumento por óbice da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, aplicou-se a Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado; mantida a solução de instância inferior, inclusive quanto ao reconhecimento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Parties
Recorrente: UFRN; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Segurança Jurídica, Poder De Autotutela, Súmulas Vinculantes E Óbices Processuais
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Segurança Jurídica Poder De Autotutela +1 more

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Parties

UFRN

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração de rever a incorporação de horas extras
  2. 2 Incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Limites ao poder do TCU frente à coisa julgada e à segurança jurídica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido: em parte, por deficiência de fundamentação quanto ao primeiro fundamento invocado (aplicação da Súmula 284/STF), e quanto ao demais argumento por óbice da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, aplicou-se a Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado; mantida a solução de instância inferior, inclusive quanto ao reconhecimento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem