REsp 1943301 - DECISAO

REsp 1943301 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e, à luz da jurisprudência do STJ, reconheceu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999: a supressão da rubrica ocorreu longamente após a vigência da norma e o prazo quinquenal já havia decaído, razão pela qual não cabe reformar o acórdão; ademais não houve demonstração fundamentada da omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Quintos, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Quintos Honorários Advocatícios Coisa Julgada Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da Fundação Universidade Federal de Sergipe
  3. 3 revisão da forma de cálculo da incorporação dos quintos e exclusão da GED

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e, à luz da jurisprudência do STJ, reconheceu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999: a supressão da rubrica ocorreu longamente após a vigência da norma e o prazo quinquenal já havia decaído, razão pela qual não cabe reformar o acórdão; ademais não houve demonstração fundamentada da omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios nos moldes expressos no acórdão