REsp 1901092 - DECISAO

REsp 1901092 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a UFRGS é legítima para figurar no polo passivo; a decadência administrativa quinquenal (art.54 Lei 9.784/1999) impedia a Administração de suprimir verbas incorporadas por decisão transitada em julgado e a matéria fática não pode ser reexaminada em REsp (Súmula 7), havendo ainda deficiência de prequestionamento quanto ao art.884 do CC e insuficiência na impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 STF).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva De Universidade Federal, Litisconsórcio Necessário, Trato Sucessivo (súmula 85/stj), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Legitimidade Passiva De Universidade Federal Litisconsórcio Necessário Trato Sucessivo (súmula 85/stj) +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS e necessidade de chamamento da União
  2. 2 incidência da decadência administrativa (art.54 Lei 9.784/1999) sobre revisão de atos
  3. 3 eficácia da coisa julgada trabalhista quanto à incorporação de horas extras

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a UFRGS é legítima para figurar no polo passivo; a decadência administrativa quinquenal (art.54 Lei 9.784/1999) impedia a Administração de suprimir verbas incorporadas por decisão transitada em julgado e a matéria fática não pode ser reexaminada em REsp (Súmula 7), havendo ainda deficiência de prequestionamento quanto ao art.884 do CC e insuficiência na impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 STF).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial