REsp 1932260 - DECISAO

REsp 1932260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 foi genérica; não houve impugnação do fundamento autônomo do acórdão de origem (reconhecimento de absorção da verba por reestruturação da carreira), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu os requisitos regimentais (ausência de cotejo analítico e indicação de paradigmas adequados), nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ALBANISA ELIAS DE OLIVEIRA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ALBANISA ELIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99 (decadência) sobre a supressão de parcelas incorporadas por decisão judicial
  2. 2 possibilidade de supressão das horas extras incorporadas judicialmente em razão de reestruturação da carreira e absorção por leis posteriores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por violação ao art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 foi genérica; não houve impugnação do fundamento autônomo do acórdão de origem (reconhecimento de absorção da verba por reestruturação da carreira), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu os requisitos regimentais (ausência de cotejo analítico e indicação de paradigmas adequados), nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.