REsp 1936203 - DECISAO

REsp 1936203 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, tratando‑se de atos administrativos anteriores à vigência da Lei n. 9.784/1999, a Administração tinha prazo de cinco anos, contado da entrada em vigor dessa lei, para a anulação ou revisão, de modo que a pretensão administrativa de alterar a base de cálculo das horas extras incorporadas estava fulminada pela decadência (termo inicial: vigência da Lei n. 9.784/1999); por isso, deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DARCY ALVES DE PAIVA; Recorrido: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Revisão De Atos Administrativos, Controle Do Tribunal De Contas Da União
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Revisão De Atos Administrativos Controle Do Tribunal De Contas Da União

Case Brief

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Parties

DARCY ALVES DE PAIVA

Recorrente

UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (prazo decadencial)
  2. 2 possibilidade de absorção de rubricas remuneratórias incorporadas por sentença em razão de reestruturação remuneratória
  3. 3 conflito entre coisa julgada e alteração superveniente do regime jurídico/reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, tratando‑se de atos administrativos anteriores à vigência da Lei n. 9.784/1999, a Administração tinha prazo de cinco anos, contado da entrada em vigor dessa lei, para a anulação ou revisão, de modo que a pretensão administrativa de alterar a base de cálculo das horas extras incorporadas estava fulminada pela decadência (termo inicial: vigência da Lei n. 9.784/1999); por isso, deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.