REsp 1883033 - DECISAO

REsp 1883033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de particularização de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 468 e 471, I, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência desta Corte consolida a aplicação do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que determinou a incorporação de horas extras aos vencimentos de servidor, razão pela qual o acórdão de origem não diverge da orientação consolidada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Ilegitimidade Passiva Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos (art.54 Lei 9.784/1999) à revisão de ato que incorporou horas extras
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Universidade
  3. 3 Prequestionamento sobre arts. 468 e 471, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de particularização de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 468 e 471, I, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência desta Corte consolida a aplicação do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que determinou a incorporação de horas extras aos vencimentos de servidor, razão pela qual o acórdão de origem não diverge da orientação consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.