REsp 1940858 - DECISAO

REsp 1940858 - DECISAO

O Tribunal de origem e o STJ entenderam que a UFERSA demonstrou, por meio de contracheques, fichas financeiras e leis que promoveram reajustes e reestruturações, a absorção integral dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06% na remuneração dos servidores; por serem verbas de reposição salarial e não vantagens de caráter perpétuo, podem ser suprimidas sem ofensa à coisa julgada. Parte das matérias suscitadas no recurso especial não foi conhecida por faltar prequestionamento e por implicar reexame de prova, obstáculo pela Súmula 211 e Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se...

Parties
Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO-UFERSA; Réu: SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA; Réu: MARIA LUCIA; Réu: LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS; Réu: MARIETA COSME DE OLIVEIRA; Réu: HERMES DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR; Réu: MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Absorção Salarial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Decadência Administrativa Coisa Julgada Absorção Salarial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO-UFERSA

Autor

SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA

Réu

MARIA LUCIA

Réu

LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS

Réu

MARIETA COSME DE OLIVEIRA

Réu

HERMES DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR

Réu

MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho
  2. 2 incidência da decadência administrativa em relação de trato sucessivo
  3. 3 natureza jurídica dos percentuais (reposição salarial vs vantagem incorporada)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e o STJ entenderam que a UFERSA demonstrou, por meio de contracheques, fichas financeiras e leis que promoveram reajustes e reestruturações, a absorção integral dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06% na remuneração dos servidores; por serem verbas de reposição salarial e não vantagens de caráter perpétuo, podem ser suprimidas sem ofensa à coisa julgada. Parte das matérias suscitadas no recurso especial não foi conhecida por faltar prequestionamento e por implicar reexame de prova, obstáculo pela Súmula 211 e Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial na extensão em que foi conhecido
  • Determina-se a publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se.)