AREsp 1738937 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Universidade Federal integra legitimamente o polo passivo sem necessidade de inclusão da União; quando a revisão do ato se dá por iniciativa da própria Administração, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 flui normalmente; no caso concreto o prazo decadencial operou, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a decadência e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Agravado: parte autora (servidor público federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Litisconsórcio Passivo, Gratificação/indenização Salarial, Servidor Público Federal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Litisconsórcio Passivo Gratificação/indenização Salarial Servidor Público Federal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

parte autora (servidor público federal)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União como litisconsorte passiva
  3. 3 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência) sobre revisão de gratificação por ato da própria administração

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Universidade Federal integra legitimamente o polo passivo sem necessidade de inclusão da União; quando a revisão do ato se dá por iniciativa da própria Administração, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 flui normalmente; no caso concreto o prazo decadencial operou, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a decadência e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999