AREsp 1753703 - DECISAO

AREsp 1753703 - DECISAO

O STJ concluiu que a Universidade é parte legítima e que, no caso concreto, aplicou-se a decadência administrativa quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a revisão pretendida ficou fulminada pela decadência, prejudicando o exame das demais alegações da agravante; por conseguinte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Nesta Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da UFRGS e possível litisconsórcio necessário com a União
  2. 2 Prescrição do fundo de direito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa) e seu marco temporal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Universidade é parte legítima e que, no caso concreto, aplicou-se a decadência administrativa quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a revisão pretendida ficou fulminada pela decadência, prejudicando o exame das demais alegações da agravante; por conseguinte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.