REsp 1939111 - DECISAO
Por se tratar de ato administrativo comissivo, único e de efeitos concretos — qual seja, a inclusão de horas extras nos vencimentos por força de decisão judicial transitada em julgado — aplica‑se o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, o que impede a revisão pretendida e conduz ao não conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 83 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Decadência Administrativa, Horas Extras, Servidor Público, Incorporação De Vantagem, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que determina inclusão de horas extras decorrente de decisão transitada em julgado
- 2 natureza do ato que incorpora horas extras (comissivo, único e de efeitos concretos)
- 3 possibilidade de conversão da rubrica judicialmente concedida em VPNI e modificação da forma de cálculo
Ratio Decidendi
Por se tratar de ato administrativo comissivo, único e de efeitos concretos — qual seja, a inclusão de horas extras nos vencimentos por força de decisão judicial transitada em julgado — aplica‑se o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, o que impede a revisão pretendida e conduz ao não conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment