REsp 1939705 - DECISAO

REsp 1939705 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato administrativo que determinou a inclusão de horas extras aos vencimentos, por força de decisão judicial transitada em julgado, é ato comissivo, único e de efeitos concretos, estando sujeito ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; por isso, a insurgência da UFRN não merece provimento e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Autora: MARIA LASSALETE DA COSTA CRUZ; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagem
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Horas Extras Coisa Julgada Incorporação De Vantagem

Case Brief

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Parties

MARIA LASSALETE DA COSTA CRUZ

Autora

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que determinou a inclusão de horas extras por decisão transitada em julgado
  2. 2 Natureza do ato que incluiu horas extras (comissivo, único e de efeitos permanentes)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da UFRN e prescrição quinquenal vs. decadência administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato administrativo que determinou a inclusão de horas extras aos vencimentos, por força de decisão judicial transitada em julgado, é ato comissivo, único e de efeitos concretos, estando sujeito ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; por isso, a insurgência da UFRN não merece provimento e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Aplica-se a Súmula 83 do STJ