AREsp 1735696 - DECISAO

AREsp 1735696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, quanto à questão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o instituto da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) em conformidade com jurisprudência do STJ e a agravante não demonstrou violação legal suficiente nem prequestionamento das matérias apontadas; por consequência as demais teses ficaram prejudicadas. Condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição Do Fundo De Direito, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Incorporação De Horas Extras, Desparametrização Para VPNI, Registro De Aposentadoria No TCU, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Absorção Por Reestruturação De Carreira
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Decadência Administrativa Prescrição Do Fundo De Direito Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Incorporação De Horas Extras +5 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da UFRGS
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, quanto à questão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o instituto da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) em conformidade com jurisprudência do STJ e a agravante não demonstrou violação legal suficiente nem prequestionamento das matérias apontadas; por consequência as demais teses ficaram prejudicadas. Condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial