AREsp 1734063 - DECISAO

AREsp 1734063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: rejeitou a alegação de omissão (art. 1.022 CPC), manteve o entendimento sobre a legitimidade da UFRGS como ré, aplicou a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 em consonância com jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, e declarou prejudicadas as demais teses; por fim, condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Litisconsórcio Passivo Necessário Arguido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição, Coisa Julgada, Revisão Administrativa De Remuneração, Incorporação De Horas Extras, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Prescrição Coisa Julgada Revisão Administrativa De Remuneração +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

UNIÃO

Litisconsórcio Passivo Necessário Arguido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  3. 3 ilegitimidade passiva da UFRGS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: rejeitou a alegação de omissão (art. 1.022 CPC), manteve o entendimento sobre a legitimidade da UFRGS como ré, aplicou a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 em consonância com jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, e declarou prejudicadas as demais teses; por fim, condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.