REsp 1942478 - DECISAO

REsp 1942478 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas constitui ato comissivo único e de efeitos permanentes, estando a possibilidade de sua revisão fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, além de não ter sido impugnado fundamentadamente ponto suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa para revisão de ato de pagamento de horas extras incorporadas
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da UFRN
  3. 3 ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica pela supressão de verba incorporada por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas constitui ato comissivo único e de efeitos permanentes, estando a possibilidade de sua revisão fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, além de não ter sido impugnado fundamentadamente ponto suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015