REsp 1941520 - DECISAO

REsp 1941520 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a configuração da decadência administrativa na hipótese concreta, pela demora superior a cinco anos para cumprimento das determinações do TCU, de modo que a Administração não mais possuía direito de expurgar a GED dos quintos; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi negado, com majoração dos honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE-UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado
Outcome
Recurso Especial negado
Legal Topics
Decadência Administrativa, Quintos, Função Comissionada, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Controle Externo Pelo TCU
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Quintos Função Comissionada Anulação De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Controle Externo Pelo TCU

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE-UFS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 decadência na revisão de ato administrativo (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFS
  3. 3 expurgo da GED dos quintos incorporados

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a configuração da decadência administrativa na hipótese concreta, pela demora superior a cinco anos para cumprimento das determinações do TCU, de modo que a Administração não mais possuía direito de expurgar a GED dos quintos; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi negado, com majoração dos honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial negado

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.