REsp 1510126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida: o ato questionado foi praticado em maio de 1999, portanto não ocorreu decadência administrativa segundo o art. 54 da Lei nº 9.784/99, e a jurisprudência do STJ estabelece que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário-base, não incidindo sobre a 'diferença de vencimentos'.

Parties
Agravante: Francisco Canindé da Câmara Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo, Diferença De Vencimentos
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Diferença De Vencimentos

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Parties

Francisco Canindé da Câmara Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de decadência administrativo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 Base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e incidência da rubrica 'diferença de vencimentos'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida: o ato questionado foi praticado em maio de 1999, portanto não ocorreu decadência administrativa segundo o art. 54 da Lei nº 9.784/99, e a jurisprudência do STJ estabelece que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário-base, não incidindo sobre a 'diferença de vencimentos'.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno