AREsp 1787695 - DECISAO

AREsp 1787695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a revisão da aposentadoria decorreu de autotutela administrativa iniciada com Portaria de 24/03/2017, posterior ao interstício de cinco anos desde a aposentadoria (janeiro de 2010), configurando decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, e a modificação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Autotutela Administrativa, Ato Administrativo Complexo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Autotutela Administrativa Ato Administrativo Complexo +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de aposentadoria
  2. 2 momento inicial do prazo decadencial: registro no TCU versus exercício de autotutela administrativa
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso diante da não impugnação de fundamento autônomo e da vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a revisão da aposentadoria decorreu de autotutela administrativa iniciada com Portaria de 24/03/2017, posterior ao interstício de cinco anos desde a aposentadoria (janeiro de 2010), configurando decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, e a modificação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se