AREsp 1566869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a revisão administrativa da incorporação da rubrica de horas extras estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, inexistindo elementos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Horas Extras, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Horas Extras Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação da decadência quinquenal prevista nos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Legitimidade passiva da Universidade em cumprir determinação do TCU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a revisão administrativa da incorporação da rubrica de horas extras estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, inexistindo elementos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno