AREsp 1773595 - ACORDAO

AREsp 1773595 - ACORDAO

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Gratificação Incorporada (ged), Reestruturações De Carreira, Coisa Julgada, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Administrativa Inovação Recursal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão/obscuridade/contradição nos acórdãos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inovação recursal sobre reestruturações de carreira e seu impacto na verba incorporada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices recursais