REsp 1929587 - DECISAO

REsp 1929587 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 assegura à filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica ou de existência de outras fontes de renda; sendo ilícita a exigência, pelo TCU ou pela Administração, de requisito não previsto em lei, motivo pelo qual o acórdão regional que condicionou a manutenção da pensão à demonstração de dependência econômica foi cassado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Recorrente: NEIDE MARA LESSA DUTRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Lei 3.373/58, Dependência Econômica, Jurisprudência Do TCU Vs Stf/stj, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Administrativo Previdenciário Decadência Administrativa Pensão Por Morte Lei 3.373/58 Dependência Econômica Jurisprudência Do TCU Vs Stf/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NEIDE MARA LESSA DUTRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência administrativa para anulação de pensão concedida em 1967
  2. 2 se a manutenção da pensão a filha solteira maior de 21 anos depende da comprovação de dependência econômica
  3. 3 conflito entre acórdãos do TCU (Acórdão 892/2012, Acórdão 2.780/2016, Súmula 285) e precedentes do STF/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 assegura à filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica ou de existência de outras fontes de renda; sendo ilícita a exigência, pelo TCU ou pela Administração, de requisito não previsto em lei, motivo pelo qual o acórdão regional que condicionou a manutenção da pensão à demonstração de dependência econômica foi cassado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença juntada às e-STJ fls. 290/293