AREsp 1731101 - DECISAO

AREsp 1731101 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão atacada e que a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99, reconhecendo a decadência administrativa para revisão da forma de pagamento das horas extras incorporadas, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, afastadas as teses suscitadas pela agravante, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; condenada a agravante ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Administrativa De Remuneração, Horas Extras Incorporadas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Prescrição Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão Administrativa De Remuneração +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS e eventual litisconsórcio necessário com a União
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão atacada e que a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99, reconhecendo a decadência administrativa para revisão da forma de pagamento das horas extras incorporadas, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, afastadas as teses suscitadas pela agravante, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; condenada a agravante ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.