REsp 1571752 - DECISAO

REsp 1571752 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/1999, reconhecendo a decadência administrativa pela superveniência do prazo quinquenal desde o primeiro pagamento, e concluiu que os valores recebidos pela parte autora não são passíveis de devolução por terem sido percebidos de boa-fé; não havendo omissão justificadora, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela, Revisão De Aposentadoria, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Competência Do Tribunal De Contas
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Autotutela Revisão De Aposentadoria Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Competência Do Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre a revisão de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de devolução de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 Início do prazo decadencial em atos administrativos complexos e relação com o registro no Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/1999, reconhecendo a decadência administrativa pela superveniência do prazo quinquenal desde o primeiro pagamento, e concluiu que os valores recebidos pela parte autora não são passíveis de devolução por terem sido percebidos de boa-fé; não havendo omissão justificadora, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.