AREsp 1756945 - DECISAO
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Incorporação De Horas Extras, Controle Do TCU, Absorção Por Reestruturações De Carreira
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
- 2 ilegitimidade passiva da UFRGS e eventual litisconsórcio necessário com a União
- 3 prescrição do fundo de direito
Full Case Text
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