AREsp 1731619 - DECISAO

AREsp 1731619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 para impedir a revisão administrativa do critério de cálculo das horas extras incorporadas, estando em consonância com precedentes desta Corte; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional e as demais preliminares restaram prejudicadas pela decadência, ficando a recorrente condenada ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial nessa parte conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Proventos, Incorporação De Horas Extras, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Decadência Administrativa Revisão De Proventos Incorporação De Horas Extras Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para revisão administrativa da forma de cálculo de horas extras incorporadas
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da UFRGS e necessidade de litisconsórcio passivo com a União
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 para impedir a revisão administrativa do critério de cálculo das horas extras incorporadas, estando em consonância com precedentes desta Corte; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional e as demais preliminares restaram prejudicadas pela decadência, ficando a recorrente condenada ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial nessa parte conhecido e negado provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10% sobre a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias.