AREsp 1775240 - DECISAO

AREsp 1775240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que incide a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a pretensão de revisar a forma de pagamento da parcela, e que a agravante não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais apontada, o que inviabilizou o conhecimento de algumas teses (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); por consequência, as demais preliminares restaram prejudicadas; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10%.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial; condenada a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios Recursais, Controle Externo/tcu, Absorção Por Reestruturação De Carreira
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Prescrição Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às preliminares (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da UFRGS
  3. 3 necessidade de inclusão da União como litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que incide a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a pretensão de revisar a forma de pagamento da parcela, e que a agravante não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais apontada, o que inviabilizou o conhecimento de algumas teses (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); por consequência, as demais preliminares restaram prejudicadas; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial; condenada a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.