AREsp 1774158 - DECISAO

AREsp 1774158 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Decadência Administrativa, Irredutibilidade Vencimental, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição Do Fundo De Direito, Registro De Aposentadoria No TCU, Absorção Por Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Decadência Administrativa Irredutibilidade Vencimental Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS e litisconsórcio necessário com a União
  3. 3 prescrição do fundo de direito