AREsp 1718708 - DECISAO

AREsp 1718708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão da forma de cálculo da rubrica discutida, além de reconhecer a legitimidade da UFRGS para figurar no polo passivo; por consequência, as demais preliminares e teses ficaram prejudicadas. Condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 (10%).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Litisconsorte Necessário (sustentado Pela Ufrgs): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Revisão Administrativa De Remuneração, Horas Extras Incorporadas, Prescrição, Honorários Recursais
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

UNIÃO

Litisconsorte Necessário (sustentado Pela Ufrgs)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS e necessidade de litisconsórcio com a União
  2. 2 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  3. 3 aplicabilidade da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão da forma de cálculo da rubrica discutida, além de reconhecer a legitimidade da UFRGS para figurar no polo passivo; por consequência, as demais preliminares e teses ficaram prejudicadas. Condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 (10%).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena a parte recorrente (UFRGS) ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.