REsp 1936256 - DECISAO

REsp 1936256 - DECISAO

Havendo prova de que as horas extras foram incorporadas há mais de 18 anos e a notificação de suspensão da rubrica ocorreu após mais de cinco anos, aplica-se a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99; ademais, a supressão constitui ato único e sua aplicação tardia violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Apelante: UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Horas Extras, Incorporação, Segurança Jurídica
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Coisa Julgada Horas Extras Incorporação Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato administrativo que suprimiu a rubrica 'Decisão Judicial Tran Jug At (15277)' referente às horas extras incorporadas
  2. 2 aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99 e termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 caráter de ato único da supressão da parcela remuneratória

Ratio Decidendi

Havendo prova de que as horas extras foram incorporadas há mais de 18 anos e a notificação de suspensão da rubrica ocorreu após mais de cinco anos, aplica-se a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99; ademais, a supressão constitui ato único e sua aplicação tardia violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.