REsp 1948222 - DECISAO

REsp 1948222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos basilares do acórdão recorrido e não trazem comando legal apto a infirmar a conclusão aduzida pela instância de origem; ademais, eventual análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Apelante/recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Progressão Funcional, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Atos Administrativos Progressão Funcional Honorários Sucumbenciais Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelante/recorrente

Autor

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para revisão de progressões funcionais
  2. 2 marco temporal para contagem da decadência (data de abertura do processo administrativo revisional)
  3. 3 aplicabilidade de regras sobre interstício e critérios de progressão do magistério

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos basilares do acórdão recorrido e não trazem comando legal apto a infirmar a conclusão aduzida pela instância de origem; ademais, eventual análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.