AREsp 1750902 - DECISAO

AREsp 1750902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria examinada em caráter precário/interlocutório pelo Tribunal a quo (não havendo decisão em única ou última instância sobre a decadência administrativa) e pela aplicação da jurisprudência que impede o reexame, via recurso especial, de fundamentos de decisões precárias, atraindo-se a incidência da Súmula 735/STF; além disso, não tendo sido juntada a sentença do processo principal, não se podia aferir eventual perda do objeto do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: IVANI IRACI KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Tutela Provisória De Urgência, Pensão Por Morte, Revisão De Ato Administrativo, Homologação Do Tcu/rpps, Recurso Especial, Medida Liminar, Perda Do Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Tutela Provisória De Urgência Pensão Por Morte Revisão De Ato Administrativo Homologação Do Tcu/rpps +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

IVANI IRACI KLEIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão precária/interlocutória
  2. 2 incidência da decadência administrativa sobre ato de concessão de benefício no RPPS condicionado à homologação do TCU
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença no processo principal sobre o agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria examinada em caráter precário/interlocutório pelo Tribunal a quo (não havendo decisão em única ou última instância sobre a decadência administrativa) e pela aplicação da jurisprudência que impede o reexame, via recurso especial, de fundamentos de decisões precárias, atraindo-se a incidência da Súmula 735/STF; além disso, não tendo sido juntada a sentença do processo principal, não se podia aferir eventual perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.