REsp 1944355 - DECISAO

REsp 1944355 - DECISAO

Por se tratar de ato comissivo, único e de efeitos concretos, a inclusão de horas extras aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado está sujeita ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, estando ultrapassado o prazo, a Administração pode suprimir a rubrica, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a decadência e validar a supressão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras, Incorporação De Parcela Remuneratória, Anulação De Ato Administrativo, Regime Jurídico Único, Decisão Transitada Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Horas Extras Incorporação De Parcela Remuneratória Anulação De Ato Administrativo Regime Jurídico Único Decisão Transitada Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que determina inclusão de horas extras por decisão transitada em julgado
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para atos praticados antes e após a vigência da Lei 9.784/1999
  3. 3 Natureza comissiva, única e de efeitos concretos do ato que incorpora horas extras e consequente aplicabilidade da decadência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato comissivo, único e de efeitos concretos, a inclusão de horas extras aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado está sujeita ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, estando ultrapassado o prazo, a Administração pode suprimir a rubrica, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a decadência e validar a supressão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se