AREsp 1758690 - DECISAO

AREsp 1758690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não praticou omissão, reconheceu a legitimidade passiva da UFRGS e afastou a necessidade de litisconsórcio com a União, concluiu pela decadência da faculdade de revisão administrativa por se tratar de revisão realizada após mais de cinco anos e declinou de conhecer de ponto de natureza constitucional relativo ao controle/registro pelo TCU por ser matéria de competência do STF; por fim negou provimento ao recurso especial conhecido e condenou a agravante ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Final Negando Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Do Tribunal De Contas (registro De Atos), Revisão Administrativa, Gratificação De Estímulo À Docência (ged), Base De Cálculo De Quintos/décimos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Decadência Administrativa Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursais +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Final Negando Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de pronunciamento sobre pontos indicados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário, art.114 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos para revisão administrativa (art.54 Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não praticou omissão, reconheceu a legitimidade passiva da UFRGS e afastou a necessidade de litisconsórcio com a União, concluiu pela decadência da faculdade de revisão administrativa por se tratar de revisão realizada após mais de cinco anos e declinou de conhecer de ponto de natureza constitucional relativo ao controle/registro pelo TCU por ser matéria de competência do STF; por fim negou provimento ao recurso especial conhecido e condenou a agravante ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias