AREsp 1873129 - DECISAO

AREsp 1873129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial por estar a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à ocorrência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, bem como por correta apreciação das preliminares, sendo, assim, prejudicadas as demais alegações da agravante; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Parte Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Remuneração, Incorporação De Horas Extras, Irredutibilidade Salarial, Coisa Julgada, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Decadência Administrativa Revisão De Remuneração Incorporação De Horas Extras Irredutibilidade Salarial Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

PARTE AUTORA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário com a União
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial por estar a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à ocorrência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, bem como por correta apreciação das preliminares, sendo, assim, prejudicadas as demais alegações da agravante; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.