AREsp 1876666 - DECISAO

AREsp 1876666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais apontados (Súmula 211/STJ) e porque o STJ não pode, na via especial, apreciar omissão relativa a dispositivos constitucionais; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à possibilidade de revisão administrativa dos pagamentos questionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Atos Administrativos Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência) sobre revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (arts. 1.022 CPC/2015 e necessidade de apreciação pelo tribunal a quo)
  3. 3 possibilidade de o STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais apontados (Súmula 211/STJ) e porque o STJ não pode, na via especial, apreciar omissão relativa a dispositivos constitucionais; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à possibilidade de revisão administrativa dos pagamentos questionados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Observar o teto previsto nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 quando a Fazenda Pública for sucumbente.