AREsp 1761436 - DECISAO

AREsp 1761436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que a UFRGS é parte legítima e que a revisão administrativa da forma de atualização de parcela incorporada por decisão judicial estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento e as demais teses ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Revisão Administrativa De Remuneração, Incorporação De Horas Extras, Irredutibilidade Salarial, Parametrização De Rubricas Judiciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS
  2. 2 necessidade de inclusão da União como litisconsorte
  3. 3 decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que a UFRGS é parte legítima e que a revisão administrativa da forma de atualização de parcela incorporada por decisão judicial estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento e as demais teses ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.